Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Questões de Direito Penal e Direito Internacional e Comunitário

Questões de Direito Penal e Direito Internacional e Comunitário do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 2010

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

TJSP mantém condenação de casal que aplicava golpe de falsos empréstimos

Réus faziam anúncios online e cobravam “taxa de liberação”.

Acusado de lesar investidores em R$ 100 milhões não consegue habeas corpus

STJ negou recurso do homem que foi responsabilizado pelo prejuízo de mais de 2 mil investidores

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

Não há como caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Segunda Turma nega HC à mãe e filha que receberam indevidamente pensão militar

Elas foram condenadas por deixar de comunicar ao órgão pagador militar o óbito da titular de pensão militar, mãe e avó das acusadas, continuando a receber os pagamentos.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Fundamentos jurídicos e políticos para o impeachment da presidente Dilma Rousseff - Questões

O presente artigo discorre sobre os fundamentos jurídicos e políticos para o impeachment da presidente Dilma Rousseff

HC. Liberdade provisória. Prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada.

HC. Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal.

Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BOSCO SILVA, como conseqüência do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Policial militar. Apropriação indébita e prevaricação. Trancamento da ação penal.

Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.

Tribunal mantém condenação de arquiteto que desviou valores de reforma de residência

Réu apresentava planilhas com custos superfaturados.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Mantida ação penal contra acusados de fraude e clonagem de cartões de crédito

  Acusados teriam cooptado servidores dos correios e interceptado correspondências a partir do ceará

Agravo de instrumento. Pedido de cassação da liminar concedida em ação cautelar inominada. Gado apreendido do pasto do agravante.

Estelionatos. Ausência de prova do dolo.

Absolvição mantida.

Presidente do STJ nega liberdade a acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas

O ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa devem ser analisados apenas no julgamento de mérito do habeas corpus.

STJ mantem novamente condenação do ex-senador Luiz Estevão

Decisão da Corte foi a segunda no mesmo sentido; Sexta Turma do tribunal já havia decidido pela manutenção da pena